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Recomendação – Alerta aos Empregados

Apesar de não ser uma obrigação do empregador, recomenda-se divulgar, mediante aviso no painel de empregados, intranet, ou mesmo em circular interna, que o prazo final de apresentação da Declaração do Imposto de Renda – Pessoa Física, relativamente aos rendimentos auferidos em 2013, termina dia 30.04.2014.

Manual do IRPF

Renda Per Capita Inferior a 1/4 do Salário Mínimo não Comprova Miserabilidade

A miserabilidade não pode ser presumida, muito menos de forma absoluta, para justificar a concessão de benefício assistencial. Com base nessa premissa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), confirmou as decisões de primeira e segunda instâncias que negaram a uma deficiente o benefício.

Pelo novo entendimento, mesmo nos casos em que seja atendido o requisito da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo e que a deficiência seja comprovada, caberá ao juiz analisar os demais elementos de prova, a fim de confirmar ou não a situação de miserabilidade do requisitante.

Clique aqui e leia o julgado na íntegra.

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Empregador Doméstico – Aplicação de Multas por Infração Fixadas na CLT

Através da Lei 12.964/2014 foi acrescido o art. 6º-E à Lei 5.859/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, estabelecendo que as multas e os valores fixados para infrações previstas na CLT aplicam-se, no que couberem, às infrações ao disposto na Lei 5.859/1972 (Lei do Trabalhador Doméstico).

A norma entrará em vigor depois de decorridos 120 de sua publicação, ou seja, a partir de 09 de agosto de 2014.

Síntese objetiva, atualizada e comentada, das principais rotinas da relação de emprego doméstico! Ideal para patrões, contabilistas, advogados, empresários, consultores, professores, fiscais, administradores de RH, estudantes e outros profissionais que lidam com matéria trabalhista. Clique aqui para mais informações. Manual do Empregador Doméstico 

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Notícias Trabalhistas 09.04.2014

IMPOSTO DE RENDA

ADE RFB 2/2014 - Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013.

 

PROFISSÕES REGULAMENTADAS

Resolução CFM 2.072/2014 - Veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no CRM da respectiva circunscrição.

 

TRABALHADOR RURAL

Portaria Interministerial SGPR/MTE 2/2014 - Institui o Plano Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados – PLANATRE, com a finalidade de implementar ações no âmbito da Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados – PNATRE.

GUIA TRABALHISTA

Consórcio de Empregadores Rurais e Urbanos – Condições Trabalhistas e Previdenciárias

Empregado Doméstico – Reajustes Salariais e o Piso Salarial Estadual

Trabalho da Mulher – Empregada em Situação de Violência Doméstica/Familiar

GESTÃO DE RH

O Preposto e a Preparação Para Audiência – O Que Disser é Confissão!

Ofensas Verbais no Ambiente de Trabalho são Intoleráveis

JULGADOS TRABALHISTAS

TST confirma que terço constitucional de férias não incide sobre abono pecuniário

Deputado é condenado por exploração de trabalho escravo e infantil em fazenda

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS

INSS Não é Parte Legítima Para Restituir Imposto de Renda

Afastamento de Atividades Nocivas Para Aposentadoria Especial

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

Cálculos Trabalhistas

Manual do PPP

Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho

Direitos e Obrigações dos Trabalhadores e Empregadores em formato de Perguntas e Respostas. Coletânea de Conhecimento do Direito Trabalhista. Invista pouco e obtenha as principais respostas sobre questões trabalhistas. Clique aqui para mais informações.

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Despedida Antes da Data-Base – Valor da Indenização

A Lei nº 6.708/79 e a Lei nº 7.238/84, em ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa.

Apenas tem direito aquele empregado que for dispensado sem justa causa pelo empregador; em qualquer outra situação de dispensa não será devida, e desde que ocorra dentro do prazo de 30 dias antecedentes à data-base.

A indenização adicional foi instituída visando proteger o empregado economicamente quando dispensado sem justa causa às vésperas do mês de negociação da sua categoria.

A indenização adicional será equivalente a um salário mensal do empregado.

O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (§ 1º do artigo 487 da CLT). Por conseguinte, o tempo do aviso prévio será contado para fins da indenização adicional.

Para obter a íntegra das atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Indenização Adicional por Despedida antes da Data-Base   no Guia Trabalhista On Line.

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Empresa é Absolvida de Indenização por dar Aviso-Prévio um Mês Antes da Data-Base

Uma construtora conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão que a condenava a pagar indenização a um pintor de obras por conceder aviso-prévio um mês antes da data-base da categoria.

Para a Sétima Turma do TST, que deu provimento ao recurso de revista  da empresa, o trabalhador não tem direito à indenização adicional, prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84:

O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Clique aqui e leia o julgado na íntegra.

 

 

Maior Salário Define Cálculo de Aposentadoria Proporcional Para Quem Exerceu Atividades Simultâneas

No caso de segurado que exerceu mais de uma atividade simultaneamente, mas não completou tempo de serviço suficiente para se aposentar em nenhuma delas, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve considerar como atividade principal aquela que gerar maior proveito econômico no cálculo da renda mensal do benefício.

A autarquia questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que garantiu o direito de o segurado se aposentar com proventos proporcionais, considerando como atividade principal a que representava maior ganho no cálculo da renda mensal inicial.

O STJ já havia analisado casos em que o segurado exercia atividades concomitantes, mas em todos eles tinham sido preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço.

Clique aqui e leia a decisão do STJ na íntegra.

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Notícias Trabalhistas 02.04.2014

NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

Instrução Normativa INSS 73/2014 - Altera dispositivos dos arts. 154 e 155 da Instrução Normativa PRES/INSS 45/2010.

 

PROFISSÕES REGULAMENTADAS

NBC PG CFC 300 - Contadores Empregados (Contadores Internos) - NBC PG CFC 200 - Contadores que Prestam Serviços (Contadores Externos) - NBC PG CFC 100 - Aplicação Geral aos Profissionais da Contabilidade.

Resolução CFF 596/2014 - Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

 

GUIA TRABALHISTA

Gratificação paga aos Empregados – Pagamento Habitual – Integração ao Salário

Dependência Química – Embriaguez, Droga e Tabagismo no Ambiente de Trabalho

Orientações Jurisprudenciais das Subsessões de Dissídios Individuais I e II do TST

 

GESTÃO DE RH

Agenda Trabalhista e Previdenciária – Abril/2014

Cobrança de INSS Sobre Aviso Prévio Indenizado – Legitimidade ou Abuso?

 

JULGADOS TRABALHISTAS

Mantida demissão por justa causa de empregado que tratava de assuntos particulares no trabalho

Candidata que perdeu prova por conta do horário de verão não reverte decisão no TST

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

 

TEMAS SELECIONADOS DO MÊS ANTERIOR

Suspensas em Todo o País as Ações Sobre a Aplicação da TR na Correção do FGTS

Trabalhadores em Empregos Simultâneos Podem Gerar Riscos Para o Empregador

Nova Forma de Enquadramento Pode Alterar a Contribuição das Empresas ao SAT

Definida a Incidência de INSS Sobre Salário Maternidade – 1/3 Férias – Pagamento 15 dias Pela Empresa

 

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

Cálculos Rescisórios – Contrato de Trabalho

Direito Previdenciário

Participação nos Lucros e Resultados – PLR

Contém 7 modelos de Impugnação/Defesa de Auto de Infração, elaborados em casos práticos de atuações. Forme sua base de defesa, adquiria nossos modelos! Não se tratam apenas de esquemas e sim de teses consilidadas. Mais de 230 páginas de conteúdo. Clique aqui para mais informações!

STJ – Nova Súmula – Auxílio-Acidente e Aposentadoria

Auxílio-Acidente e Aposentadoria

Súmula 507

 “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do artigo 23 da Lei 8.213/91 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho”.

Esse entendimento foi consolidado pela Seção em 2012, no REsp 1.296.673. A data corresponde à edição da Medida Provisória 1.596/97-14, convertida na Lei 9.528/97.

Até essa norma, o artigo 86 da Lei 8.213/91 permitia a cumulação dos benefícios. Depois, a aposentadoria passou a computar em seu âmbito o auxílio-acidente.

Fonte: STJ – 28.03.2014.

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Agenda de Obrigações Trabalhistas – Abril/2014

Atenção para a agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias para Abril/2014:

Dia/Obrigação:

5 – Pagamento de Salários

7 – FGTS, GFIP e CAGED

15 – Recolhimento do INSS Individual

17 – Recolhimento do IRF e GPS

22 – Recolhimento da GPS – Empresas optantes pelo Simples Nacional

25 – PIS/Pasep – Folha de Pagamento

30 – Contribuição Sindical dos Empregados

Veja maiores detalhamentos na Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias de Abril/2014.

 

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