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Lembrete: Março é o mês do Desconto da Contribuição Sindical dos Empregados

Neste mês de março, desconta-se a Contribuição Sindical obrigatória de cada empregado, na folha de pagamento.

A Contribuição Sindical dos empregados será recolhida de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento.

Nos termos do art. 582, § 1º, letras “a” e “b” da CLT, considera-se um dia de trabalho o equivalente a:

  • Uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo (hora, dia, semana, quinzena ou mês);
  • 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no mês anterior, se a remuneração for paga por tarefa, empreitada ou comissão.

O desconto da contribuição sindical corresponde a um dia normal de trabalho, ou seja, vai ser composta da remuneração que corresponda à jornada diária normal do empregado.

Para maiores detalhes, acesse o tópico Contribuição Sindical dos Empregados no Guia Trabalhista Online.

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Senado Torna Sem Efeito a MP 669 que Reajustava a CPRB

Através do Ato Declaratório Senado Federal 5/2015 – foi devolvido ao Executivo a Medida Provisória 669/2015, e declarada a perda de eficácia da referida norma.

Portanto, o reajuste de 150% na alíquota da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, que vigoraria a partir de 01.06.2015, foi extinto.

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações. Desoneração da Folha de Pagamento

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Notícias Trabalhistas 03.03.2015

ENFOQUES E NOTÍCIAS

MTE Lança Cartilha Sobre as Novas Regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial

Caixa Econômica Federal Aprova o Manual de Orientação versão 2.0 do eSocial

Publicada a Lei dos Caminhoneiros

GUIA TRABALHISTA

Rescisão Por Justa Causa Por Ato do Empregado – Proporcionalidade da Punição

Jornada Flexível – Jornada Móvel – Horários Intermitentes

Trabalho em Domicílio e a Relação de Emprego

GESTÃO DE RH

Agenda Trabalhista e Previdenciária – Março/2015

Desoneração da Folha de Pagamento – Reajustadas as Alíquotas da CPRB

JULGADOS TRABALHISTAS

Alcoolismo não é motivo para demissão por justa causa

Falta de autorização expressa para descontos em folha gera direito a restituição

Veja também outros julgados trabalhistas selecionados.

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS

Decisão que Condicionou Desaposentadoria a Devolução de Dinheiro é Reformada

TEMAS SELECIONADOS DO MÊS ANTERIOR

eSocial – Aprovada a Versão 2.0 do Manual de Orientação.

Ministério do Trabalho e Emprego vai Apertar Combate à Informalidade e Sonegação do FGTS

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

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Publicada a Lei dos Caminhoneiros

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça, 03/03/2015, a Lei 13.103/2015 que disciplina a atividade dos Motoristas Profissionais.

Diversos direitos foram conquistados além de outros anteriormente disciplinados em legislações específicas.

Nesta nova Lei, podemos citar os seguintes:

- Jornada de trabalho controlada e anotada;

- Acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional;

- Seguro custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral;

- Atendimento de saúde por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS;

- Definidos tempo de descanso e repouso.

Diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho foram alterados

Além das garantias trabalhistas, diversas outras regras foram definidas que também beneficiarão a categoria dos Motoristas Profissionais.

Veja a íntegra da Lei 13.103/2.015

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Entrega da RAIS vai até 20/Março

O prazo de entrega da declaração da Rais – Relação Anual de Informações Sociais, ano-base 2014, termina dia 20/03/2015.

As declarações deverão ser fornecidas por meio da internet, mediante utilização do programa gerador de arquivos da Rais – GDRAIS2014, obtido nos endereços eletrônicos: http://portal.mte.gov.br/rais e http://www.rais.gov.br.

É obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da Rais por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos, exceto para a transmissão da Rais Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 11 vínculos.

O prazo legal para envio da declaração não será prorrogado.

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Desoneração da Folha de Pagamento – Reajustadas as alíquotas da CPRB

Com a edição da Medida Provisória 669/2015, o Governo Federal majorou as alíquotas da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Nota: posteriormente à publicação desta notícia, através do Ato Declaratório Senado Federal 5/2015 – foi formalizada a devolução ao Executivo da MP 669/2015 – declarando também a perda de eficácia da referida norma.

Veja matéria publicada

Veja a íntegra da Medida Provisória

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Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias – Março/2015

Atenção para a agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias para Março/2015:

DiaObrigação:

06 – Pagamento de Salários;

06 – FGTSGFIP e CAGED;

16 – Recolhimento do INSS Individual, Doméstico e Facultativo;

20 – Recolhimento do IRF e GPS;

20 – Recolhimento da GPS – Empresas optantes pelo Simples Nacional;

20 – RAIS – Ano base 2014;

25 – PIS/Pasep – Folha de Pagamento;

31 – Contribuição Sindical – Empregados;

Veja maiores detalhamentos na Agenda de Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias de Março/2015.

MTE lança cartilha sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial

Segundo material publicado em 27/02/2015 no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, o manual visa esclarecer de maneira didática e prática eventuais dúvidas de trabalhadores e cidadãos em geral, por meio de perguntas e respostas, sobre as mudanças trazidas pela MP 665/2014. Veja íntegra da publicação a seguir:

Com o intuito de esclarecer trabalhadores, empregadores e a sociedade em geral sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial o Ministério do Trabalho e Emprego lança a cartilha Novas Regras do Seguro Desemprego e do Abono Salarial – Perguntas e Respostas. O documento, confeccionado em linguagem didática e prática, encontra-se disponível no site da instituição.

Estabelecidas pela MP 665/2014 as modificações estão relacionadas com os requisitos para a concessão e duração dos benefícios previdenciários e trabalhistas previstos na Lei n° 7998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e na Lei nº 10.779/03, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal.

O manual tem como intuito esclarecer de maneira didática e prática as eventuais dúvidas dos trabalhadores e empregadores e cidadãos em geral, por meio de perguntas e respostas

MP 665/2014 – Foi criada com o objetivo de aperfeiçoar os programas do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial, entre outros, sem o comprometimento dos direitos dos trabalhadores com vistas a garantir a sustentabilidade dos programas sociais e contribuir para ajustes de curto e médio prazo, tendo em vista que política de inclusão social aumentou o universo de trabalhadores beneficiados.

Veja aqui a cartilha publicada

Direitos e Obrigações dos Trabalhadores e Empregadores em formato de Perguntas e Respostas. Coletânea de Conhecimento do Direito Trabalhista. Invista pouco e obtenha as principais respostas sobre questões trabalhistas. Clique aqui para mais informações. Direitos Trabalhistas – Perguntas e Respostas

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Caixa Econômica Federal aprova o Manual de Orientação versão 2.0 do eSocial

Foi publicado no Diário Oficial da União de 27/02/2015, a Circular da Caixa Econômica Federal  nº 673 de 25/02/2015, aprovando e divulgando o Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, versão 2.0.

Veja a íntegra da Circular

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Saem Normas sobre o E-Social

A Resolução CG/eSocial nº 1/2015, publicada no DOU em 24/02/2015, regulamenta o eSocial como instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, que padroniza sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo Ambiente Nacional, composto por:

- escrituração digital contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

- sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

- repositório nacional contendo o armazenamento da escrituração.

A transmissão e a assinatura digital dos eventos poderão ser feitas por procuradores com poderes outorgados de acordo com modelos adotados pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial.

Na ausência de fatos geradores que obrigam o envio dos eventos periódicos previstos, o obrigado ao eSocial deve enviar um evento específico informando que não possui movimento na primeira competência em que essa situação ocorrer, devendo tal informação ser ratificada na competência janeiro de cada ano enquanto permanecer essa situação.

Fica aprovada a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial, que será disponibilizada no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço http://www.esocial.gov.br.

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