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Inscrição de dívida trabalhista em cartório de protesto, no Serasa e no SPC

Em recente decisão, os Desembargadores da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, deram provimento a Recurso interposto pela Reclamante/Exequente, que pretendia a inclusão no Serasa, SPC e o protesto da empresa reclamada e também dos sócios da mesma, os quais foram incluídos no pólo passivo durante a execução. No presente caso, nenhuma das diligências e tentativas anteriores para quitação da dívida obtiveram resultado positivo.

A negativação e protesto da empresa reclamada é uma prática que visa a redução da inadimplência nas execuções trabalhistas que acaba proporcionando em muitos processos o pagamento imediato da dívida.

Tal medida deve ser usada somente após esgotadas todas as tentativas de execução, tais como a penhora de bens e contas correntes (BACENJUD), e já vem sendo adotada também por outros diversos Tribunais Regionais, entre eles o TRT da 2ª Região do Estado de São Paulo, além dos Tribunais Regionais de Campinas, Piauí, Mato Grosso, Ceará e Paraíba.

Veja o julgado trabalhista do TRT da 9ª Região, publicado em 23/10/2014.

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Descanso Semanal nos Turnos Ininterruptos de Revezamento

Para a legislação trabalhista, o domingo é considerado o dia mais apropriado para o descanso do empregado, pois propicia ao mesmo a oportunidade de revitalizar suas forças através do convívio com seus familiares e amigos.

O domingo, portanto, é a ocasião em que o empregado pode ter tempo para seu lazer e recreação. Em virtude do exposto, o descanso instituído pela CLT é de cunho social.

O período de repouso ou folga semanal deve ter a duração de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, sem prejuízo do intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas, ou seja, entre a jornada anterior e a próxima jornada, deve haver o intervalo mínimo interjornada.

Exemplo

Empregado encerrou sua jornada às 21:00 de sábado, com folga semanal prevista para o domingo, retornando ao trabalho na segunda-feira às 06:00 da manhã:

Neste caso, primeiro deve-se contar o período interjornada após a saída no sábado, iniciando-se na sequencia a contagem da folga semanal (24 horas consecutivas) para se determinar o horário de início da próxima jornada.

Portanto, neste exemplo, o empregado terá direito à 02:00 horas extras, pois considerando o intervalo interjornada e o término do descanso semanal, o mesmo não poderia iniciar nova jornada antes das 08:00 da manhã da segunda-feira.

A CLT dispõe no artigo 386 que para a mulher que laborar em escala de revezamento, o seu descanso dominical deverá ser organizado quinzenalmente.

Para obter a íntegra das atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Escala de Revezamento no Guia Trabalhista On Line.

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Opção por Benefício Mais Vantajoso não Impede Execução de Outro Concedido na Via Judicial

A opção pelo recebimento do benefício previdenciário concedido na esfera administrativa não implica extinção da execução das prestações vencidas do benefício concedido judicialmente.

O INSS questionou no STJ a pretensão do segurado de executar prestações da aposentadoria concedida na via judicial, relativas ao período compreendido entre a data do ajuizamento da ação e a concessão de outro benefício da mesma espécie na via administrativa, que lhe assegurava situação mais vantajosa.

No caso, o beneficiário ingressou com ação judicial na qual pedia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Clique aqui e leia o julgado na íntegra.

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Noticias Trabalhistas 22.10.2014

ENFOQUES E NOTÍCIAS

Portaria do MTE regulamenta atividades perigosas em motocicletas

GUIA TRABALHISTA

Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – Cálculo Detalhado e Preenchimento

Suspensão do Contrato de Trabalho – Aposentadoria por Invalidez

FGTS – Retificação de Informações e Transferência de Contas Vinculadas

GESTÃO DE RH

Cautelas a Serem Adotadas na Contratação de Empresas Terceirizadas

Empregado Que Tenta Tomar a Direção da Empresa Pode ser Demitido Por Justa Causa

JULGADOS TRABALHISTAS

Empresa reverte rescisão indireta em demissão por justa causa em reconvenção

TRT admite cumulação de adicional de periculosidade e de risco para técnicos em radiologia

Veja também outros Julgados Trabalhistas selecionados.

NOTICIAS PREVIDENCIÁRIAS

Beneficiária de pensão alimentícia de militar tem direito ao rateio de pensão por morte previdenciária

Aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

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Portaria do MTE regulamenta atividades perigosas em motocicletas

Com o evento da promulgação da Lei 12.997/2014, que alterou o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto, já está valendo o adicional de 30% de periculosidade aos motoboys.

Também, a Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora 16, regulamentando assim a incidência do adicional de periculosidade aos motoboys.

Desta forma, importante as empresas observarem as consequências geradas a partir desta norma.

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O que é Banco de Horas?

Banco de Horas é um sistema de controle de jornada de trabalho que possibilita à empresa adequar o tempo e a mão de obra de trabalho disponível de acordo com suas necessidades de produção e demanda de serviços

Pelo banco de horas, nos períodos de maior demanda a empresa possa realizar horas extraordinárias e nos períodos de escassez, a empresa possa compensar estas horas em forma de folga, evitando demissões ou o pagamento de hora extra em dinheiro.

O Banco de Horas foi instituído pela Lei 9.601/1998, que permitiu a instituição deste sistema nas empresas visando garantir a irredutibilidade salarial e a manutenção do emprego.

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Empregado Que Tenta Tomar a Direção da Empresa é Demitido Por Justa Causa

A CLT ao estabelecer em seu artigo 2º a definição de empregador, concede a este o poder e o risco da direção da atividade, controlando e disciplinando o trabalho, aplicando, se necessário, as penalidades aos empregados que não cumprir com as obrigações do contrato de trabalho.

Concomitantemente, ao estabelecer no artigo 3º a definição de empregado, impõe a este a dependência do empregador, seja na execução do trabalho mediante ordens, seja na continuidade ou não do emprego ou na possibilidade de medidas disciplinares por descumprimento ao estabelecido em contrato.

Ato de Indisciplina ou de Insubordinação

Tanto na indisciplina como na insubordinação existe atentado a deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condição de empregado subordinado.

A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui ato típico de insubordinação. A  desobediência a uma norma genérica constitui ato típico de indisciplina.

Veja julgado em que vários garçons foram demitidos por justa causa ao tentarem implantar um novo sistema de distribuição de tarefas, descumprindo ordens do empregador.

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Vale Alimentação é Obrigatório?

A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado.

Não obstante, o art. 458 da CLT dispõe que a alimentação fornecida pelo empregador ao empregado, está compreendida no salário.

Assim como em vários outros aspectos trabalhistas, a questão da alimentação vem sendo negociada por ajuste individual com o empregador ou por meio de normas coletivas (convenções e acordos coletivos e sentenças normativas).

Em complemento a alguns direitos dos trabalhadores estabelecidos pela CLT, os acordos individuais ou coletivos garantem ao empregado o fornecimento de alimentação in natura, ou mediante vales (também chamados de tíquetes refeição ou alimentação).

É importante ressaltar que no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nem se configura como rendimento tributável do trabalhador (art. 6º do Decreto 05/1991).

Detalhe importante: a lei dispõe sobre a ajuda alimentação por parte do empregador e não no custeio total, ou seja, o fornecimento de alimentação pela empresa deve ser custeada parte pela empresa e parte pelo empregado, pois o fornecimento de forma gratuita, caracteriza parcela de natureza salarial, incidindo assim, todos os reflexos trabalhistas sobre o valor pago.

Para maiores detalhes sobre a adesão ao PAT e incentivos fiscais, acesse o tópico Programa de Alimentação do Trabalhador, no Guia Trabalhista Online.

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Férias – Cancelamento ou Adiantamento

O início das férias só poderá ser cancelado ou modificado pelo empregador, desde que ocorra necessidade imperiosa, e ainda haja o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros por ele comprovados, conforme Precedente Normativo TST 116, adiante reproduzido:

PRECEDENTE NORMATIVO Nº. 116 – Férias. Cancelamento ou adiantamento (positivo) Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.

Por análise a este precedente normativo, nada obsta que o empregador antecipe as férias ao empregado, sem que este tenha completado os 12 (doze) meses do período aquisitivo, salvo as exceções abaixo.

A antecipação só poderá ser feita desde que seja por necessidade imperiosa do empregador e que não acarrete prejuízos ao empregado.

Exemplo

Empregador que, por necessidade de produção, de prestação de serviço ou de administração de sua mão de obra, antecipa férias ao empregado com apenas 10 (dez) ou 11 (onze) meses de trabalho no período aquisitivo.

Neste caso, o empregado terá uma provisão de férias negativa na proporção do número de meses que foram antecipados.

Para obter a íntegra das atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse  Férias – Aspectos Gerais no Guia Trabalhista On Line.

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Notícias Trabalhistas 15.10.2014

NORMAS TRABALHISTAS

Resolução CODEFAT 736/2014 – Torna obrigatório o uso do aplicativo Empregador Web para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Portaria MPS/MTE/MS 9/2014 – Publica a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), como referência para formulação de políticas públicas.

PROFISSÕES REGULAMENTADAS

Resolução CFF 453/2014 – Dispõe sobre o Reconhecimento, pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, da Fonoaudiologia Neurofuncional, Fonoaudiologia do Trabalho, Gerontologia e Neuropsicologia como áreas de especialidade da Fonoaudiologia e dá outras providências.

Resolução CFF 454/2014 – Dispõe sobre os Critérios para Concessão e Renovação de Título de Especialista no Âmbito da Fonoaudiologia, e dá outras Providências.

GUIA TRABALHISTA

Parcelas que não Configuram Salário – Requisitos e Cuidados

Telemarketing e Teleatendimento – Jornada de Trabalho e Condições de Prorrogação

Trabalhador Estrangeiro – Normas para o Trabalho no Brasil

GESTÃO DE RH

Acumulação dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade – Novo Entendimento do TST

JULGADOS TRABALHISTAS

Fotos no facebook levam a justa causa por uso de atestado falso

Atraso de salários autoriza rescisão indireta mas não gera danos morais

Veja também outros Julgados Trabalhistas selecionados.

NOTÍCIAS PREVIDENCIÁRIAS

Não é Exigível de Trabalhador Doméstico Recolhimento Previdenciário no Período Anterior à Lei 5.859/72

OBRAS TRABALHISTAS ATUALIZÁVEIS

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